Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XIX
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AHaveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
- BHaveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
- CNão seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
- DNão seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 32, §1º, da CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, já que ele não pode ser dividido em Municípios. Se a matéria é de interesse local municipal, o DF pode legislar sobre ela (vide Súmula 642 do STF, que trata da lei distrital editada na competência municipal).
Ser sede da União não dá ao DF as competências legislativas da União; a Constituição lhe atribui apenas as competências estaduais e municipais (art. 32, §1º, CF).
Pegadinha: Acrescenta indevidamente as competências da União.O art. 32, §1º, da CF diz expressamente que o DF tem as competências legislativas dos Municípios, então elas não estão excluídas.
Omite as competências municipais, também atribuídas ao DF pelo art. 32, §1º, da CF.
Pegadinha: Usa "apenas" para suprimir metade da regra.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.