Súmulas do STF
Súmula 348 do STF
Enunciado
Alcance limitado — taxa ligada a estradas só é válida se remunerar serviço específico e divisível ou o exercício do poder de polícia (art. 145, II, CF). O STF declarou inconstitucionais taxas de conservação de estradas com base de cálculo própria de imposto (como a área do imóvel rural). O pedágio tem natureza de preço público (ADI 800).
É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.