Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XX
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
- Aé um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
- Bé um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
- Cembora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
- Dé um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O CNJ integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF) e não exerce função jurisdicional; suas competências são de controle administrativo, financeiro e disciplinar (art. 103-B, §4º, CF).
Pegadinha: Nega que o CNJ integre o Judiciário e lhe atribui jurisdição.Errada. Embora integre o Judiciário (art. 92, I-A, CF), o CNJ não tem competência jurisdicional, recursal ou não: controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, §4º, CF).
Correta. O CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF), mas com atribuições exclusivamente administrativas: controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, §4º, CF). Não julga causas nem revê decisões jurisdicionais.
Errada. O CNJ não é órgão auxiliar da Presidência da República, e sim órgão do Judiciário (art. 92, I-A, CF); além disso, segundo a jurisprudência do STF, o Supremo não se submete ao controle do CNJ, órgão que lhe é hierarquicamente inferior.
Pegadinha: Desloca o CNJ para o Executivo e inclui o STF entre os órgãos controlados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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