Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
- AAo aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a natureza jurídica do referido prazo é prescricional.
- BNa mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU.
- CA instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.
- DDe acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.
- EO TCE/PR firmou o entendimento de que não detém competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 445 da Repercussão Geral do STF fixou prazo de 5 anos para o julgamento do registro, contado da chegada do processo ao tribunal de contas. Segundo a posição adotada pela banca, o TCE/PR não lhe atribuiu natureza prescricional, tratando-o como decadencial para o exercício do controle.
Pegadinha: Troca a natureza do prazo de decadencial para prescricional.Pela Súmula 230 do TCU, quando o prazo para prestar contas vence no mandato do sucessor, cabe a este prestar as contas dos recursos federais recebidos pelo antecessor. Se não puder fazê-lo, deve adotar as medidas legais para resguardar o patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade.
Pegadinha: Atribui ao antecessor um dever que a súmula do TCU atribui ao sucessor.Instaurar a tomada de contas especial cabe primeiro à autoridade administrativa competente do órgão ou entidade (art. 8º, Lei 8.443/1992). O tribunal de contas só a determina se houver omissão, e cabe a ele o julgamento.
Pegadinha: O "privativas" ignora que a instauração cabe, em regra, à própria Administração.O alerta do art. 59, §1º, II, da LRF, emitido quando a despesa com pessoal passa de 90% do limite, tem caráter preventivo e informativo. Segundo o entendimento do STF adotado pela banca, a omissão do gestor diante do alerta não autoriza, por si só, a aplicação de sanção.
Nas transferências especiais, os recursos pertencem ao ente beneficiado no ato da transferência (art. 166-A, §2º, II, CF). Segundo a posição adotada pela banca, o TCE/PR reconheceu ter competência para fiscalizar sua aplicação pelo estado e pelos municípios.
Pegadinha: Nega uma competência que o TCE/PR afirmou ter.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Controle da Administração Pública
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