Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.
- ADadas sua natureza e missão constitucional, o TCE/PR não dispõe de meio alternativo de solução de controvérsia que o autorize a afastar a aplicação de sanções.
- BPara o emprego dos meios alternativos de solução de controvérsia nos contratos administrativos, é imprescindível a sua previsão anterior no edital da licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
- CA arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licitação ou contratação direta, de concessão comum de serviço público, de parceria público-privada e na desapropriação.
- DNos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou de equidade e observará o princípio da publicidade.
- ENo âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo proposto nos processos judiciais em que o ente público representado pela PGE/PR seja parte ou terceiro interessado habilitado.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a posição adotada pela banca, o TCE/PR tem instrumento consensual, o termo de ajustamento de gestão, que permite corrigir irregularidades e afastar a aplicação de sanções.
Pegadinha: Nega a consensualidade no controle externo.O art. 153 da Lei 14.133/2021 permite aditar os contratos para incluir meios alternativos de solução de controvérsias. Por isso, a previsão prévia no edital não é imprescindível.
Pegadinha: Exige uma previsão editalícia que a lei dispensa.A arbitragem tem base legal expressa em todos os casos citados. Contratos administrativos de licitação ou contratação direta: art. 151, Lei 14.133/2021. Concessões comuns: art. 23-A, Lei 8.987/1995. PPPs: art. 11, III, Lei 11.079/2004. Desapropriação: art. 10-B, DL 3.365/1941, incluído pela Lei 13.867/2019.
Nos contratos administrativos, a arbitragem é sempre de direito e observa a publicidade (art. 152, Lei 14.133/2021; art. 2º, §3º, Lei 9.307/1996). A arbitragem por equidade não é admitida.
Pegadinha: Inclui a equidade, vedada quando a Administração é parte.Segundo a posição adotada pela banca, a disciplina da PGE/PR não concentra no procurador-geral a decisão sobre todo acordo em processo judicial. A competência é distribuída conforme critérios como valor e matéria.
Pegadinha: Generaliza uma competência que a norma distribui entre autoridades.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos
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