Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 19 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Faleceu, em janeiro de 2024, um juiz do estado do Paraná com 15 anos de magistratura, deixando como dependentes a ex-esposa e 2 filhos que tivera com ela — um com 12 anos de idade e outro com 10 anos de idade. No processo de divórcio, havia sido estabelecido, em decisão judicial, que o magistrado pagaria 10% e 25% de sua remuneração, a título de alimentos, para sua ex-esposa e seus filhos, respectivamente. A referida verba alimentícia seria paga à ex-esposa por 2 anos, a partir de novembro de 2023, e aos filhos até que cada um completasse 24 anos de idade. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes do falecido magistrado.
- ASe o benefício previdenciário em questão tiver sido requerido em até 90 dias desde a data do óbito, então, a partir da data do óbito, o citado benefício passou a ser devido à ex-esposa e aos filhos do falecido juiz.
- BA cota do benefício previdenciário da ex-esposa será paga por um período certo, estipulado com base em um mínimo de contribuições previdenciárias vertidas, no tempo de duração do casamento e na idade da beneficiária.
- CApós a cessação da cota da pensão por morte recebida pela ex-esposa, não haverá reversão desse valor para os demais dependentes, pois a legislação local veda tal reversão quando o número de dependentes remanescentes é igual ou superior a dois.
- DO valor da pensão por morte a que fazem jus os dependentes do falecido magistrado é equivalente ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito se fosse aposentado por esse motivo.
- EAs cotas individuais dos filhos beneficiários serão extintas quando cada um deles completar 24 anos de idade ou, se antes disso, algum for emancipado, salvo se preexistente invalidez ou deficiência do beneficiário antes do fato gerador do benefício.
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Comentário de cada alternativa
A ex-esposa que recebe alimentos e os filhos menores são dependentes do magistrado. Se a pensão for requerida em até 90 dias do óbito, ela é devida desde a data da morte, regra da legislação previdenciária paranaense em linha com o art. 74, I, da Lei 8.213/1991.
Para o ex-cônjuge com alimentos temporários, a cota da pensão dura o tempo restante dos alimentos fixados judicialmente, e não um prazo calculado por contribuições, duração do casamento e idade. No caso, a cota vai até o fim dos 2 anos contados de novembro de 2023.
Pegadinha: Aplica ao ex-cônjuge com alimentos temporários a tabela de duração própria do cônjuge.No modelo da EC 103/2019 (art. 23, §1º), as cotas cessadas não revertem aos demais dependentes, e só se preserva 100% da pensão quando restam cinco ou mais dependentes. A condição de "dois ou mais dependentes remanescentes" não corresponde à regra.
Pegadinha: Altera o critério numérico da regra de não reversão.Pelo modelo da EC 103/2019 (art. 23), a pensão por óbito de servidor ativo equivale a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria por incapacidade a que ele teria direito, mais 10% por dependente, até 100%. Não equivale ao valor integral dessa aposentadoria.
Pegadinha: Omite o sistema de cotas e iguala a pensão ao valor integral da aposentadoria.A cota do filho cessa aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência. O prazo dos alimentos até os 24 anos, fixado no divórcio, não estende a pensão, que segue a lei vigente no óbito (Súmula 340 do STJ).
Pegadinha: Usa o termo final dos alimentos (24 anos) no lugar do limite legal de 21 anos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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