Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — DPE-RJ 2023 · FGV
Quanto ao direito de resistência, é correto afirmar que:
- Aé um direito primário, tanto quanto o são os direitos à vida ou à dignidade humana;
- Bo direito de petição, o habeas corpus e o mandado de segurança não constituem instrumentos aptos a materializar o direito de resistência, o qual, por definição e vocação política, prescinde de formalização jurídica para se concretizar;
- Cos institutos da objeção de consciência (Arts. 5º, VIII, e 143, §1º, da Constituição da República de 1988); da greve (Art. 9º da Constituição da República de 1988) e o princípio da autodeterminação dos povos (Art. 4º, III, da Constituição da República de 1988) não constituem modalidades constitucionais do direito de resistência;
- Da construção constitucional implícita do direito de resistência tem como fundamento os princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político (Art. 1º, III e V, da Constituição da República de 1988) e a abertura para outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (Art. 5º, §2º, da Constituição da República de 1988);
- Ea desobediência civil tem as seguintes características: se dá por meio de uma ação pública, simbólica e ético-normativa; manifesta-se de forma coletiva, que poderá ou não ser violenta; pretende demonstrar a injustiça da lei ou do ato governamental mediante ações de grupos de pressão junto aos órgãos estatais; não se restringe a negar uma parcela específica da ordem jurídica, mas pretende pôr em xeque a ordem jurídica em sua inteireza.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina (na linha de Bobbio) classifica o direito de resistência como direito secundário ou instrumental: ele existe para proteger os direitos primários, como a vida e a dignidade, quando estes são violados.
Pegadinha: Iguala o direito instrumental (secundário) aos direitos primários que ele protege.A doutrina constitucional aponta o direito de petição e os remédios constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança) como formas institucionalizadas de resistência à opressão e ao abuso de poder. A resistência, portanto, também se concretiza por instrumentos jurídicos formais.
Pegadinha: Afirma que a resistência "prescinde" de formalização, quando ela tem formas juridicamente institucionalizadas.A objeção de consciência, a greve e a autodeterminação dos povos são justamente apontadas pela doutrina como modalidades constitucionalizadas do direito de resistência. A alternativa nega o que a doutrina afirma.
Pegadinha: Usa a negação ("não constituem") sobre a lista clássica de manifestações positivadas da resistência.A CF/1988 não prevê de forma expressa um direito geral de resistência. A doutrina o extrai implicitamente da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político (art. 1º, III e V) e da cláusula de abertura do art. 5º, §2º, que admite direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.
A desobediência civil é tradicionalmente não violenta e dirige-se a uma lei ou a um ato específico tido por injusto. Ela não pretende pôr em xeque toda a ordem jurídica, o que a distingue da revolução.
Pegadinha: Insere "poderá ou não ser violenta" e a contestação da ordem "em sua inteireza", traços da revolução e não da desobediência civil.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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