Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — DPE-RJ 2023 · FGV
“...A assim chamada escassez de moradia, que desempenha um papel tão importante na imprensa atual, não consiste em que a classe dos trabalhadores esteja vivendo, de modo geral, em moradias ruins, superlotadas e insalubres. Para pôr um fim a essa escassez de moradia só existe um meio: eliminar totalmente a espoliação e a opressão da classe trabalhadora pela classe dominante.” (Friedrich Engels in Sobre a questão da moradia, Boitempo Editorial, 38). “…as oito e meia da noite eu já estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impressão que estou na sala de visita com seus lustres de cristais, seus tapetes de viludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impressão que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo...” (Carolina de Jesus in Quarto de despejo). “....Da realidade das ruas para a dos dados oficiais, o Censo do IBGE revela que duplicou o número de residências vazias no município do Rio em 12 anos: de 193.682, em 2010, para 388.345, em 2022. Uma quantidade que é equivalente ao dobro do déficit habitacional da cidade: de 178.172 moradias, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019. (...) Já as 388 mil residências vazias da capital representam 13,3% de todos os domicílios da cidade.” (recorte O Globo, 07/07/2023). A decisão proferida em 02/11/2022, no bojo da ADPF 828, aferida em perspectiva, faz concluir que:
- Aas audiências de mediação e as inspeções judiciais serão realizadas nos casos de ocupações posteriores à data nela fixada;
- Btodas as ocupações serão inseridas no regime de transição, mesmo que exista mandado de reintegração de posse expedido, cabendo Carta de Ordem ao Supremo Tribunal Federal em casos de inobservância;
- Cas comissões de mediação a serem criadas pelos tribunais locais têm como função dar suporte ao cumprimento das liminares;
- Da necessidade eventual de abrigamento, após o cumprimento das ordens de reintegração de posse, deverá observar o direito à moradia de maneira eficaz, havendo ou não separação dos membros de uma mesma família;
- Eo tempo de posse, segundo a decisão, deverá ser contado a partir da data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde que superior a ano e dia.
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Comentário de cada alternativa
A decisão de 02/11/2022 instituiu o regime de transição para a retomada das desocupações coletivas suspensas durante a pandemia e exigiu que as comissões de conflitos fundiários realizem inspeções e audiências de mediação antes das desocupações, inclusive nas ocupações já existentes e com ordens já expedidas. O procedimento não se limita a ocupações posteriores a uma data de corte.
Pegadinha: Restringe às ocupações posteriores um procedimento que a decisão aplicou justamente às situações já consolidadas.O regime de transição disciplina a retomada gradual da execução das ordens suspensas, mediante atuação prévia das comissões de conflitos fundiários. A decisão não previu "carta de ordem ao STF" como consequência da inobservância, e não colocou indistintamente todas as ocupações no mesmo regime.
Pegadinha: Inventa um instrumento processual (carta de ordem) e generaliza com "todas as ocupações".A decisão determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais instalassem comissões de conflitos fundiários para dar apoio operacional aos juízes e elaborar a estratégia de retomada da execução das decisões de desocupação suspensas. Os textos sobre déficit habitacional e imóveis vazios servem apenas de contexto: o que se pergunta é o conteúdo da decisão, e a função de apoio ao cumprimento das ordens está nela expressa.
O encaminhamento de pessoas vulneráveis a abrigos públicos, ou outra medida eficaz para resguardar a moradia, deve ser feito sem a separação dos membros de uma mesma família. A expressão "havendo ou não separação" contraria essa vedação expressa.
Pegadinha: Transforma a vedação de separar a família em algo indiferente ("havendo ou não").A decisão não tratou da contagem do tempo de posse nem do requisito de "ano e dia", que vem da distinção civil entre posse nova e posse velha. Ela cuidou da retomada das desocupações coletivas e da atuação prévia das comissões.
Pegadinha: Mistura um conceito possessório do direito civil com o regime de transição fixado pelo STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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