Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — DPE-RJ 2023 · FGV
Luciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse público. A pessoa jurídica divulgadora da notícia agiu de forma totalmente leviana e irresponsável, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprovável divulgação, Luciana falece de causas naturais. A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo Defensor Público:
- Aa ação não poderá ser proposta por se tratar de direito personalíssimo de Luciana, que teve tempo hábil para ajuizála e deixou de fazê-lo;
- Bcaso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida, Laura não poderia dar continuidade;
- Ca ação poderá ser proposta, bem como ter continuidade por Laura, sua única herdeira, respeitado o prazo prescricional para tanto;
- Dcaso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida, Laura poderia dar continuidade com a anuência da ré;
- Ea ação não poderá ser proposta, já que a empresa se retratou publicamente pela notícia, ficando isenta de qualquer responsabilidade civil pelo acontecido.
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Comentário de cada alternativa
Embora o direito da personalidade seja intransmissível, o direito à indenização por dano moral tem caráter patrimonial e se transmite com a morte do titular (art. 943 CC; Súmula 642 STJ), de modo que os herdeiros podem ajuizar a ação.
Pegadinha: Confunde o direito da personalidade, que é intransmissível, com a pretensão reparatória, que é transmissível.Proposta a ação em vida, a herdeira pode prosseguir nela por sucessão processual (art. 110 CPC), como afirma a Súmula 642 STJ.
O direito de exigir reparação se transmite com a herança (art. 943 CC), e a Súmula 642 STJ reconhece aos herdeiros legitimidade para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória por danos morais, observado o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, V). O fato de ter passado pouco mais de um ano não consuma a prescrição.
A sucessão processual pelos herdeiros, em caso de morte da parte, não depende de anuência do réu (arts. 110 e 313, I, CPC); a anuência só é exigida na alienação do objeto litigioso por ato entre vivos (art. 109, §1º).
Pegadinha: Transplanta a regra da sucessão por ato inter vivos para a sucessão causa mortis.A retratação ou o pedido de desculpas não apaga o dano já consumado por publicação inverídica e leviana; quando muito, pode influir na quantificação da indenização.
Pegadinha: Trata a retratação como excludente de responsabilidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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