Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — DPE-RJ 2023 · FGV
Ana Lúcia e Maurílio contraíram matrimônio no dia 12 de maio de 2005, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união advieram dois filhos, João e Inês. Em julho de 2001, Ana Lúcia havia adquirido um apartamento situado em Belford Roxo, Rio de Janeiro, com pagamento à vista. Maurílio adquiriu, no ano de 2018, um veículo sedan, novo, pago em 36 parcelas, mediante financiamento, cujas parcelas foram debitadas diretamente de seu salário. O casal adquiriu um terreno em Nova Iguaçu, no ano de 2008, pago à vista, no qual foi construída uma casa que serviu de domicílio familiar. No ano de 2011, a mãe de Ana Lúcia faleceu, deixando um apartamento situado em Madureira a ser partilhado entre os três filhos, incluindo Ana Lúcia. No ano de 2019, Maurílio foi contemplado em um sorteio da loteria, recebendo um prêmio no valor de cento e cinquenta mil reais, o qual foi depositado em uma conta-poupança em nome do cônjuge varão. O casal separou-se de fato em agosto de 2023, após Ana Lúcia ter sido vítima de violência doméstica, passando a residir com sua irmã e levando consigo os filhos, diante da agressividade manifestada pelo cônjuge. Ana Lúcia procura a Defensoria para obter as orientações quanto à partilha, já que Maurílio se recusa a dividir os bens, alegando que Ana Lúcia abandonou o lar. Nesse caso:
- Atodos os bens, com exceção do adquirido por Ana Lúcia antes do matrimônio, constituem-se aquestos e devem ser partilhados igualmente;
- Bsão partilháveis o imóvel de Nova Iguaçu, a fração do imóvel de Madureira e o veículo sedan. O imóvel de Belford Roxo é exclusivo de Ana Lúcia, e o prêmio, exclusivo de Maurílio;
- Co imóvel situado em Belford Roxo e a fração sobre o imóvel situado em Madureira são exclusivos de Ana Lúcia. O imóvel situado em Nova Iguaçu, o veículo sedan e o valor referente ao prêmio recebido são considerados aquestos, cabendo a partilha entre os cônjuges;
- Dsão partilháveis o veículo sedan e a casa situada em Nova Iguaçu. O imóvel de Belford Roxo e a fração do apartamento de Madureira caberão exclusivamente ao cônjuge virago. Quanto ao prêmio, este não será partilhável, já que cabe exclusivamente ao contemplado, nesse caso, o cônjuge varão;
- Eapenas o imóvel adquirido em Nova Iguaçu será considerado comum, já que o imóvel de Belford Roxo e a fração do apartamento em Madureira são exclusivos de Ana Lúcia. O veículo, pago com o salário de Maurílio, e o prêmio recebido, são exclusivos do cônjuge varão e, portanto, não partilháveis.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Além do imóvel anterior ao casamento, também é excluída a fração do apartamento de Madureira, recebida por herança (art. 1.659, I, CC).
Pegadinha: Esquece que os bens herdados não se comunicam na comunhão parcial.A fração de Madureira veio por sucessão e é exclusiva de Ana Lúcia (art. 1.659, I, CC), e o prêmio de loteria, como bem adquirido por fato eventual, comunica-se (art. 1.660, II).
Pegadinha: Inverte o regime da herança, que é incomunicável, e o do prêmio, que é comunicável.Na comunhão parcial, excluem-se os bens anteriores ao casamento (Belford Roxo) e os recebidos por sucessão (fração de Madureira), conforme o art. 1.659, I, CC. Comunicam-se o terreno e a casa de Nova Iguaçu, adquiridos onerosamente na constância (art. 1.660, I), o veículo, pois o que se exclui pelo art. 1.659, VI, é o direito aos proventos e não os bens com eles adquiridos, e o prêmio de loteria, bem adquirido por fato eventual (art. 1.660, II). A alegação de abandono do lar é irrelevante para a partilha, que não depende de culpa, sobretudo quando a saída decorreu de violência doméstica.
O prêmio de loteria se comunica na comunhão parcial, ainda que só um cônjuge tenha sido contemplado e o valor esteja em conta em seu nome (art. 1.660, II, CC).
Pegadinha: Atrela a comunicabilidade à titularidade do bilhete ou da conta.O veículo comprado com salário durante o casamento é aquesto. O art. 1.659, VI, CC exclui o direito aos proventos, não os bens com eles adquiridos (art. 1.660, I), e o prêmio também se comunica (art. 1.660, II).
Pegadinha: Confunde a incomunicabilidade do salário com a dos bens comprados com ele.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.