Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 12 — DPE-RJ 2023 · FGV
Maria Eugênia adquiriu um aparelho celular na loja Y, no dia 25 de maio de 2023, a fim de presentear sua afilhada Roberta, que recebeu o objeto no mesmo dia da compra. Ocorre que, passados vinte dias de uso, o aparelho celular explodiu, acarretando lesões em Roberta, que necessitou realizar tratamento médico em virtude das queimaduras sofridas. Nesse caso, adotando-se as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor:
- ARoberta poderá ser indenizada em virtude do acidente sofrido. Contudo, não serão adotadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre a acidentada e o fabricante ou comerciante. Ademais, a hipótese será de responsabilidade civil subjetiva;
- BRoberta é equiparada à consumidora diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, deverá ser indenizada pelos danos sofridos, sendo hipótese de responsabilidade objetiva em face do fabricante do produto;
- CRoberta é equiparada à consumidora, diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, deverá ser indenizada pelos danos sofridos, sendo caso de responsabilidade subjetiva em face do fabricante do produto;
- DRoberta poderá ser indenizada em virtude do acidente sofrido. Contudo, não serão adotadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre a acidentada e o comerciante ou fabricante. Ademais, a hipótese será de responsabilidade civil objetiva;
- Enão serão adotadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, mas a sistemática do Código Civil Brasileiro, posto que não foi Roberta quem celebrou o contrato de compra do aparelho telefônico. Caberá, contudo, ação em face do comerciante para a indenização pelos danos sofridos.
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Comentário de cada alternativa
Há relação de consumo por equiparação: todas as vítimas do evento são consumidoras (art. 17 CDC), e a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto é objetiva (art. 12).
Roberta não comprou o aparelho, mas foi vítima do acidente de consumo e equipara-se a consumidora (bystander), nos termos do art. 17 CDC. A explosão é fato do produto, e o fabricante responde independentemente de culpa (art. 12). O comerciante só responde nas hipóteses do art. 13, pois sua responsabilidade é subsidiária.
A equiparação está correta (art. 17 CDC), mas a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto é objetiva, independe de culpa (art. 12).
Pegadinha: Troca responsabilidade objetiva por subjetiva.Aplica-se o CDC: a vítima do evento é consumidora por equiparação (art. 17), ainda que não tenha celebrado o contrato.
Pegadinha: Acerta a natureza objetiva, mas nega a incidência do CDC.O CDC se aplica por equiparação (art. 17), e o responsável principal pelo fato do produto é o fabricante (art. 12). O comerciante só responde subsidiariamente, nas hipóteses do art. 13.
Pegadinha: Exige vínculo contratual e direciona a ação ao comerciante, invertendo a lógica dos arts. 12 e 13.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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