Questão comentada · Direito Civil

Questão 13 — DPE-RJ 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Defensoria

Em caso de instituição de legado em favor de um menor, é correto afirmar que o testador:

  1. Adeve considerar que os pais são legitimados para administrar os bens que lhe são destinados, não tendo ingerência sobre essa questão;
  2. Bdeverá nomear tutor para administrar os bens legados, ainda que os pais do beneficiado estejam no exercício do poder familiar;
  3. Cpoderá nomear tutor para administrar os bens legados, ainda que os pais do beneficiado estejam no exercício do poder familiar;
  4. Dpoderá nomear curador especial para administrar os bens legados, ainda que os pais do beneficiado estejam no exercício do poder familiar;
  5. Edeverá nomear curador especial para administrar os bens legados, ainda que os pais do beneficiado estejam no exercício do poder familiar.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O testador tem ingerência: pode nomear curador especial para os bens deixados ao menor, ainda que este esteja sob poder familiar (art. 1.733, §2º, CC), afastando dos pais a administração desses bens (art. 1.693, III).

art. 1.733, §2º, CCart. 1.693, III, CC
B
Errada

Não se nomeia tutor para menor sob poder familiar, porque a tutela pressupõe a sua ausência (art. 1.728 CC). O que a lei faculta, e não impõe, é a nomeação de curador especial (art. 1.733, §2º).

Pegadinha: Erra duas vezes: o instituto ("tutor") e o caráter obrigatório ("deverá").
arts. 1.728 e 1.733, §2º, CC
C
Errada

O caráter facultativo está certo, mas o instituto é a curadoria especial, e não a tutela, incompatível com o poder familiar em exercício (arts. 1.728 e 1.733, §2º, CC).

Pegadinha: Troca "curador especial" por "tutor".
arts. 1.728 e 1.733, §2º, CC
D
Correta

Pelo art. 1.733, §2º, CC, quem institui um menor herdeiro ou legatário poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar ou tutela. Em consonância, o art. 1.693, III, exclui da administração dos pais os bens deixados ao filho sob a condição de não serem por eles administrados.

art. 1.733, §2º, CCart. 1.693, III, CC
E
Errada

O instituto é o correto, mas a nomeação de curador especial é faculdade do testador ("poderá"), e não dever (art. 1.733, §2º, CC).

Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá".
art. 1.733, §2º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

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