Questão comentada · Direito Civil
Questão 14 — DPE-RJ 2023 · FGV
Considerando o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que basta o vínculo afetivo e a existência de fato para que haja a incidência das normas constitucionais e legais sobre as uniões estáveis (REsp nº 1.761.887/MS), é correto afirmar que:
- Aas causas suspensivas do casamento impedem a formação da união estável;
- Bé possível que se realize casamento sem que haja affectio maritalis, o que não se concebe ao se tratar da união estável;
- Cé desprovida de validade a manifestação de vontade das partes, com a intenção de registrar relação de namoro, em razão de sua imprevisibilidade legal;
- Dna inocorrência de algum dos requisitos previstos no Art. 1.723 do Código Civil, deve-se observar a existência de um prazo mínimo de convivência para o reconhecimento da união estável;
- Econtrato de namoro para excluir a existência de união estável anterior ao casamento não constitui pacto antenupcial, de modo que não afasta a partilha de bens adquiridos antes do casamento.
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Comentário de cada alternativa
As causas suspensivas do art. 1.523 CC não impedem a caracterização da união estável (art. 1.723, §2º); só os impedimentos do art. 1.521 a obstam, ressalvada a pessoa casada separada de fato ou judicialmente (§1º).
Pegadinha: Troca "impedimentos" por "causas suspensivas".O casamento é ato formal e solene: existe e vale pela celebração, ainda que os cônjuges não tenham real affectio maritalis (por exemplo, o casamento de conveniência). A união estável, ao contrário, é situação de fato que só existe se houver convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723 CC). É a distinção adotada no julgado da 4ª Turma do STJ citado no enunciado.
O contrato de namoro não é proibido e, pela autonomia privada, é manifestação de vontade válida. Apenas não prevalece se a realidade fática revelar união estável, que se define pelos fatos, e não pelo rótulo.
Pegadinha: Confunde a eficácia limitada do contrato de namoro com a sua invalidade.O art. 1.723 CC não exige prazo mínimo de convivência, e a ausência de algum de seus requisitos não é suprida por tempo. Sem os requisitos, simplesmente não há união estável.
Pegadinha: Ressuscita o prazo mínimo da Lei 8.971/1994, superado pela Lei 9.278/1996 e pelo CC/2002.O contrato de namoro não precisa ser pacto antenupcial para ter efeito: se reflete a realidade, comprova que não houve união estável antes do casamento. Sem união estável anterior, os bens adquiridos antes das núpcias são particulares e não entram na partilha.
Pegadinha: Exige forma de pacto antenupcial para um documento cuja função é só demonstrar a inexistência de união estável prévia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): União Estável, Concubinato e Dissolução do Vínculo
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