Questão comentada · Direito Civil
Questão 15 — DPE-RJ 2023 · FGV
Ao atender o celular enquanto dirigia, Marta perdeu o controle da direção, vindo a atingir Cláudia, ambulante que trabalhava em sua barraca, na calçada. Com o impacto, Cláudia foi a óbito, deixando sua mãe idosa e doente, Iracema, e suas duas filhas, Laura e Laís, de 8 e 9 anos, sem amparo financeiro. Em ação visando a responsabilização de Marta na esfera cível:
- Aapenas são titulares de direito à indenização as filhas de Cláudia, tendo em vista sua condição de dependentes da mãe junto à previdência;
- Buma vez proposta a ação criminal contra Marta, a ação cível deverá ser suspensa, uma vez que o reconhecimento do direito à indenização depende da sentença criminal;
- Cas filhas de Cláudia devem pedir indenização, observando-se o prazo prescricional, tendo por termo inicial o óbito da mãe, sob pena de perda da pretensão;
- DIracema e as netas poderão pedir alimentos, para a mantença de suas necessidades, obrigação que cabe a Marta e a seus sucessores nos limites da herança;
- Epor se tratar de obrigação personalíssima, com o óbito de Marta extingue-se o dever de indenizar.
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Comentário de cada alternativa
Os alimentos indenizatórios cabem às pessoas a quem o morto os devia (art. 948, II, CC), conforme a dependência econômica, e não a condição previdenciária. Iracema, mãe idosa e doente, também era alimentanda de Cláudia (art. 1.696).
Pegadinha: Usa o critério previdenciário para a responsabilidade civil.A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 CC). A suspensão da ação cível até o julgamento criminal é faculdade do juiz e tem prazo limitado (art. 315 CPC; art. 64, parágrafo único, CPP), não é imposição.
Pegadinha: Troca a faculdade de suspender ("pode") por dever ("deverá").Laura e Laís, de 8 e 9 anos, são absolutamente incapazes, e contra elas não corre a prescrição (arts. 3º e 198, I, CC). O prazo não flui a partir do óbito, mas só quando completarem 16 anos.
Pegadinha: Ignora a causa impeditiva da prescrição em favor dos absolutamente incapazes.No homicídio, a indenização inclui alimentos às pessoas a quem o morto os devia (art. 948, II, CC): a mãe idosa e doente (art. 1.696) e as filhas menores. A obrigação de reparar se transmite com a herança (art. 943), e os sucessores de Marta respondem até as forças do que herdarem (art. 1.792).
O dever de indenizar não é personalíssimo: transmite-se com a herança (art. 943 CC), limitado às forças desta (art. 1.792).
Pegadinha: Confunde os alimentos indenizatórios com os alimentos do direito de família, de natureza personalíssima.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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