Questão comentada · Direito Digital
Questão 16 — DPE-RJ 2023 · FGV
No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e à responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, é correto afirmar que:
- Ao operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador;
- Bos controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem subsidiariamente;
- Caquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso;
- Das normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) excluem outros dispositivos pertinentes à violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo;
- Eo titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas mediante ação judicial.
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Comentário de cada alternativa
Nessas hipóteses, o operador responde solidariamente com o controlador, e não subsidiariamente (art. 42, §1º, I, LGPD), equiparando-se a ele.
Pegadinha: Troca "solidariamente" por "subsidiariamente".Os controladores diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos respondem solidariamente (art. 42, §1º, II, LGPD).
Pegadinha: Troca "solidariamente" por "subsidiariamente".A alternativa reproduz o art. 42, §4º, LGPD: quem reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso. É o complemento lógico da solidariedade externa prevista no §1º.
As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade do CDC (art. 45 LGPD). Há diálogo de fontes, e não exclusão.
O acesso facilitado às informações sobre o tratamento deve ser assegurado de forma clara, adequada e ostensiva pelo agente (art. 9º LGPD), independentemente de ação judicial.
Pegadinha: Condiciona à via judicial um direito que deve ser atendido extrajudicialmente.Resolva esta e milhares de outras questões
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