Questão comentada · Direito Civil
Questão 10 — DPE-RJ 2023 · FGV
Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
- Aprescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
- Bé nula a renúncia à decadência fixada em lei. Ademais, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, seja sua natureza legal ou convencional;
- Cviolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, sendo certo que os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes;
- Dconstitui causa suspensiva da prescrição a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
- Eprescreve em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com ou sem capitalização.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o art. 206, §3º, VI, CC: prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
A primeira parte está correta (art. 209 CC), mas o juiz só conhece de ofício a decadência legal (art. 210). A convencional só pode ser alegada pela parte a quem aproveita, e o juiz não pode suprir a alegação (art. 211).
Pegadinha: Estende à decadência convencional o conhecimento de ofício, próprio da legal.A primeira parte reproduz o art. 189 CC, mas os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192).
Pegadinha: Inverte a regra de indisponibilidade dos prazos prescricionais.A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva, e não suspensiva, da prescrição (art. 202, IV, CC).
Pegadinha: Troca "interrupção" por "suspensão".O prazo para haver juros, dividendos ou prestações acessórias pagáveis em períodos não maiores de um ano é de três anos (art. 206, §3º, III, CC), e não de dois.
Pegadinha: Altera o prazo de 3 para 2 anos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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