Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 39 — DPE-RJ 2023 · FGV
No dia 8 de janeiro de 2023, Alecrim Dourado de Moreira Bragança foi a um salão de beleza fazer manicure, dizendo que precisava se preparar para um grande evento. Foi atendido por Neide, mulher negra, que começou a trabalhar naquele estabelecimento na mesma semana. Alecrim Dourado de Moreira Bragança solicitou à gerente do salão de beleza que não fosse atendido pela nova funcionária. Ao ser questionado dos motivos, disse em alto tom, encarando Neide, que tinha nojo de pessoas que pareciam macacas. Neide ao ouvir a fala do Sr. Alecrim Dourado de Moreira Bragança, deu voz de prisão em flagrante por racismo e chamou a polícia. Alecrim Dourado de Moreira Bragança foi preso e conduzido à presença da autoridade policial. Diante dessa situação problema, a autoridade policial deve autuar o flagrante e proceder nos seguintes termos:
- AAlecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 10 da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, ao recusar atendimento em salões de cabeleireiros; a autoridade policial plantonista fixará fiança concedendo liberdade provisória ao flagranteado;
- BAlecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de injúria racial, capitulado no Art. 140, §3º, do Código Penal, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista fixará fiança concedendo liberdade provisória ao flagranteado;
- CAlecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 10 da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, ao recusar atendimento em salões de cabeleireiros; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta;
- DAlecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 2º-A da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta;
- EAlecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de injúria racial, capitulado no Art. 140, §3º, do Código Penal, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta.
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Comentário de cada alternativa
O art. 10 da Lei 7.716/1989 pune quem impede o acesso ou recusa atendimento em salões de cabeleireiros, isto é, a conduta do estabelecimento. Aqui o cliente ofendeu a funcionária com palavras ligadas à cor, o que é injúria racial.
Pegadinha: Usa o tipo de recusa de atendimento para quem é o cliente atendido.Chamar a vítima de "macaca" ofende sua honra subjetiva com elementos de cor, o que configura injúria racial. Como o fato ocorreu em 08/01/2023, antes da Lei 14.532/2023 (que levou a injúria racial para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, com pena maior e regime do racismo), aplica-se o art. 140, §3º, do CP, pois a lei penal mais grave não retroage. Com pena máxima de 3 anos, o delegado podia fixar fiança (art. 322, CPP), segundo a posição adotada pela banca.
A conduta não é recusa de atendimento (art. 10 da Lei 7.716/1989), mas ofensa à honra da funcionária com uso de elemento racial, isto é, injúria racial.
O art. 2º-A da Lei 7.716/1989 foi criado pela Lei 14.532, de 11/01/2023, e não pode retroagir ao fato de 08/01/2023, porque é mais grave (art. 5º, XL, CF).
Pegadinha: A lei citada é três dias posterior ao fato.A tipificação (art. 140, §3º, CP) está certa, mas para a banca o delegado podia arbitrar fiança, porque o crime tem pena máxima de 3 anos (art. 322, CPP) e a inafiançabilidade legal só veio com a Lei 14.532/2023, posterior ao fato.
Pegadinha: Projeta para o fato anterior o regime de inafiançabilidade da lei nova.Corrente oposta
Antes da Lei 14.532/2023, o STF já entendia (2021) que a injúria racial é espécie de racismo, portanto imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII, CF). Por essa corrente o delegado não poderia arbitrar fiança, o que favoreceria a alternativa E.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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