Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — DPE-RJ 2023 · FGV
“Hoje, o contraditório ganhou uma projeção humanitária muito grande, sendo, provavelmente, o princípio mais importante do processo. Ele é um megaprincípio que, na verdade, abrange vários outros e, nos dias atuais, não se satisfaz apenas com uma audiência formal das partes, que é a comunicação às partes dos atos do processo, mas deve ser efetivamente um instrumento de participação eficaz das partes no processo de formação intelectual das decisões e de cooperação entre todos os sujeitos do processo (Código de Processo Civil 2015, art. 6º).” (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 514). Com base na garantia fundamental do contraditório humano e participativo, expressa no texto acima, é correto afirmar que:
- Aa regra de que o contraditório é eficaz e sempre prévio é excepcionada apenas pela possibilidade de deferimento de tutelas provisórias de urgência e da evidência;
- Bem consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo, especificando qual equívoco deverá ser sanado;
- Cconsiderando a posição de sujeição do executado aos atos executórios, o contraditório é mitigado na execução, permitido seu exercício excepcional através da impugnação ou dos embargos;
- Do juiz pode decidir, no primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício;
- Eregularmente citado e decretada a revelia do réu na fase de conhecimento, não é necessária a intimação do executado, sem advogado constituído nos autos, na fase de cumprimento de sentença por intermédio de carta com Aviso de Recebimento.
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Comentário de cada alternativa
Além das tutelas de urgência e de algumas hipóteses de evidência (art. 311, II e III), o art. 9º, parágrafo único, III, CPC também excepciona a decisão que defere a expedição do mandado monitório (art. 701).
Pegadinha: O "apenas" omite a ação monitória.O dever de prevenção, decorrente da cooperação (art. 6º CPC), impõe ao julgador indicar com precisão o vício e oportunizar sua correção antes de inadmitir o recurso (art. 932, parágrafo único). No preparo, o CPC prevê a intimação para complementar o valor insuficiente (art. 1.007, §2º), para recolher em dobro o preparo ausente (§4º) e para sanar equívoco no preenchimento da guia (§7º), de modo que a deserção não pode ser decretada de surpresa.
O contraditório incide plenamente na execução: o executado deve ser ouvido sobre os atos executivos (arts. 9º e 10 CPC) e pode se manifestar por petições simples e por exceção de pré-executividade, não só por impugnação ou embargos.
Pegadinha: Confunde a estrutura própria da execução com a mitigação da garantia.É o oposto do art. 10 CPC: o juiz não pode decidir, em grau algum, com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício.
Pegadinha: Inverte a vedação à decisão-surpresa.O devedor sem procurador constituído nos autos deve ser intimado por carta com AR para o cumprimento de sentença (art. 513, §2º, II, CPC). Só se dispensa essa via, com intimação por edital, se o revel tiver sido citado por edital na fase de conhecimento (inciso IV).
Pegadinha: Equipara o revel citado pessoalmente ao revel citado por edital.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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