Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 19 — DPE-RJ 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Defensoria

Quanto à garantia fundamental de motivação das decisões judiciais, é correto afirmar que:

  1. Apode ser omitida nas decisões concisas dos juizados especiais cíveis;
  2. Ba indicação de julgado simples e isolado de tribunal ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do Art. 489, §1º, VI, do CPC;
  3. Csegundo o Supremo Tribunal Federal, os acórdãos e as decisões devem examinar pormenorizadamente cada uma das alegações ou provas trazidas pelas partes, ainda que sucintamente;
  4. Dsegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz, na motivação, não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
  5. Epor tratar-se a omissão, quanto aos fundamentos da sentença, de vício de inexistência, é possível ao tribunal, diante da interposição de apelação, julgar desde logo o mérito, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nos Juizados, a lei dispensa o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), mas não a motivação, garantia constitucional de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF).

Pegadinha: Troca dispensa do relatório por dispensa da fundamentação.
art. 93, IX, CFart. 38, Lei 9.099/1995
B
Errada

Pela doutrina majoritária, julgado simples e isolado não equivale a "súmula, jurisprudência ou precedente" (art. 489, §1º, VI, CPC): jurisprudência pressupõe reiteração e precedente pressupõe força vinculante ou persuasiva qualificada (art. 927).

arts. 489, §1º, VI, e 927, CPCDistinção entre julgado isolado, jurisprudência e precedente
C
Errada

O STF fixou o contrário no Tema 339 da Repercussão Geral: o art. 93, IX, CF exige fundamentação, ainda que sucinta, sem determinar o exame pormenorizado de cada alegação ou prova.

Pegadinha: Mantém o "ainda que sucintamente" da tese, mas inverte seu núcleo.
Tema 339art. 93, IX, CF
D
Correta

A alternativa reproduz o art. 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018: nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O dispositivo reforça o dever de motivação, exigindo também a demonstração da necessidade e da adequação da medida (parágrafo único).

art. 20, Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB)
E
Errada

A falta de fundamentação gera nulidade, e não inexistência (art. 93, IX, CF: "sob pena de nulidade"). É justamente ao decretar essa nulidade que o tribunal pode julgar desde logo o mérito, se a causa estiver madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC).

Pegadinha: A consequência está certa, mas a natureza do vício foi trocada (inexistência por nulidade).
art. 93, IX, CFart. 1.013, §3º, IV, CPC

Para aprofundar

Tema 339 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.