Questão comentada · Execução Penal
Questão 60 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves. A) O cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção de progressão de regime. Nesse caso, o juiz da execução poderá revogar integralmente o tempo remido pelo trabalho ou estudo do apenado, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. B) Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e, caso ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal correspondente. C) Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta ou descumprir injustificadamente a restrição determinada. D) Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético mediante extração de DNA.
- AO cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção de progressão de regime. Nesse caso, o juiz da execução poderá revogar integralmente o tempo remido pelo trabalho ou estudo do apenado, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
- BConstitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e, caso ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal correspondente.
- CNa execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta ou descumprir injustificadamente a restrição determinada.
- DConstitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético mediante extração de DNA.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta. É verdade que a falta grave interrompe o prazo para a progressão (Súmula 534 STJ). O erro está na remição: o juiz só pode revogar até 1/3 do tempo remido, e não ele inteiro (art. 127 da LEP, com a redação da Lei 12.433/2011).
Pegadinha: Junta uma primeira parte correta com a antiga perda integral dos dias remidos, já superada.É verdadeira: segundo o art. 52 da LEP, crime doloso é falta grave e, se causar subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeita o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal.
É verdadeira: o art. 51, I e II, da LEP considera falta grave, na pena restritiva de direitos, descumprir injustificadamente a restrição imposta ou retardar injustificadamente o cumprimento da obrigação.
É verdadeira: o art. 50, VIII, da LEP, incluído pela Lei 13.964/2019, considera falta grave a recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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