Questão comentada · Execução Penal
Questão 62 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta. A) Tendo em vista o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo ou cruel, o isolamento do preso no RDD sujeita-se a limites temporais, possuindo duração máxima de 2 anos. Ademais, embora a lei autorize a repetição da sanção em caso de nova falta grave da mesma espécie, o tempo total de permanência nesse regime não poderá ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada. B) As visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial. C) O preso submetido ao RDD terá direito à saída da cela para o banho de sol por 2 horas diárias, admitindo-se a sua realização em grupos de até 4 presos, desde que não pertencentes a facções criminosas rivais. D) Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, o RDD será cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal, e as entrevistas do preso com o seu defensor deverão ser sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial.
- ATendo em vista o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo ou cruel, o isolamento do preso no RDD sujeita-se a limites temporais, possuindo duração máxima de 2 anos. Ademais, embora a lei autorize a repetição da sanção em caso de nova falta grave da mesma espécie, o tempo total de permanência nesse regime não poderá ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada.
- BAs visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial.
- CO preso submetido ao RDD terá direito à saída da cela para o banho de sol por 2 horas diárias, admitindo-se a sua realização em grupos de até 4 presos, desde que não pertencentes a facções criminosas rivais.
- DExistindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, o RDD será cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal, e as entrevistas do preso com o seu defensor deverão ser sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial.
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Comentário de cada alternativa
Após o Pacote Anticrime, o RDD tem duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie (art. 52, I, LEP). O antigo teto de 1/6 da pena aplicada foi suprimido pela Lei 13.964/2019.
Pegadinha: Reaproveita o limite de 1/6 da pena da redação anterior ao Pacote Anticrime.Reproduz o art. 52, III, LEP: visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, por 2 horas, de familiares ou, no caso de terceiros, com autorização judicial, em instalações que impedem o contato físico. O §6º do art. 52 completa: a visita é gravada em áudio ou em áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.
O banho de sol é de 2 horas diárias em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso (art. 52, IV, LEP). A restrição não se refere a facções rivais.
Pegadinha: Troca "mesmo grupo criminoso" por "facções rivais".A primeira parte confere com a lei: havendo indícios de liderança em organização criminosa, o RDD é cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal (art. 52, § 3º, LEP). O erro está na segunda parte: as entrevistas são sempre monitoradas, exceto aquelas com o defensor, salvo expressa autorização judicial em contrário (art. 52, V, LEP).
Pegadinha: Inclui o defensor no monitoramento e dispensa a autorização judicial, quando a lei excepciona justamente as entrevistas com ele.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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