Questão comentada · Execução Penal
Questão 58 — OAB XXX
Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana). Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto. Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
- Afoi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
- Bfoi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
- Cnão foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
- Dnão foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.
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Comentário de cada alternativa
A conversão não foi válida: só o descumprimento injustificado autoriza converter a pena (art. 44, §4º, CP; art. 181, §1º, b e c, LEP), e o apenado não teve oportunidade de se justificar.
Pegadinha: Desvia o foco para o regime, quando o vício está na falta de oitiva prévia.O desconto do tempo cumprido está certo (art. 44, §4º, CP), mas a conversão não foi válida porque Gabriel não foi ouvido antes.
Pegadinha: Mistura uma regra verdadeira (detração do tempo cumprido) com a validade de uma conversão viciada.O descumprimento injustificado da prestação de serviços à comunidade autoriza a conversão em pena privativa de liberdade (art. 181, §1º, b e c, LEP; art. 44, §4º, CP).
A conversão exige descumprimento "injustificado" (art. 44, §4º, CP; art. 181, §1º, b e c, LEP). Por isso o condenado precisa ser intimado antes para se justificar, o que garante contraditório e ampla defesa (aplicação analógica do art. 118, §2º, LEP). O juiz converteu "de imediato", sem ouvir Gabriel, e a decisão é inválida.
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