Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 56 — OAB XXX
A Associação «X», devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está
- Acorreta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
- Bincorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
- Ccorreta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do CPC/2015, art. 85.
- Dincorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.
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Comentário de cada alternativa
Sem má-fé comprovada, a associação autora de ação civil pública não pode ser condenada em honorários (art. 18, Lei 7.347/1985). A discussão sobre o percentual nem se coloca.
Pegadinha: Desvia a atenção para o percentual quando o problema é a própria condenação.A isenção do art. 18 da LACP vale para as ações civis públicas regidas por essa lei e pelo microssistema coletivo. Ela não alcança as ações individuais, em que a associação vencida responde pela sucumbência.
Pegadinha: Estende a regra da tutela coletiva também à tutela individual.Na ação civil pública, a associação autora vencida não paga honorários, salvo má-fé comprovada (art. 18, Lei 7.347/1985). A regra geral do art. 85 do CPC fica afastada pela norma especial.
Na ação civil pública, a associação autora não é condenada em honorários, custas e despesas, salvo comprovada má-fé (art. 18, Lei 7.347/1985, na redação do CDC). Havendo litigância de má-fé, ela e os diretores responsáveis respondem solidariamente pelos honorários e pelo décuplo das custas (art. 17, LACP; art. 87, CDC). Como o caso é de simples improcedência, a condenação em 20% é indevida.
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