Questão 55 — OAB XXX (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado de Cláudio, inconformado, interpõe recurso de apelação. Uma semana após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio. Diante do caso concreto e considerando que o juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a afirmativa correta.

AA penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.
BO recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.
CA apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.
DO recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Os embargos à execução não têm efeito suspensivo por força de lei (art. 919, caput, CPC). O juiz só o concede quando há requerimento, garantia do juízo e os requisitos da tutela provisória (§1º), o que não ocorreu no caso.

Pegadinha: Atribui aos embargos um efeito suspensivo automático que o CPC afasta.

art. 919, CPC

Errada

A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos do executado é exceção à regra do efeito suspensivo: essa sentença produz efeitos logo após a publicação (art. 1.012, §1º, III, CPC).

Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 1.012, caput, ignorando a exceção do §1º, III.

art. 1.012, caput e §1º, III, CPC

Correta

A sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente (art. 1.012, §1º, III, CPC), e por isso a apelação tem só efeito devolutivo. A execução do título extrajudicial segue como definitiva (Súmula 317 STJ), o que permite a penhora. O executado ainda pode pedir efeito suspensivo ao tribunal (art. 1.012, §§3º e 4º).

art. 1.012, §1º, III, CPCSúmula 317 STJ

Errada

Os embargos à execução são ação autônoma e terminam por sentença, impugnável por apelação (arts. 920, III, e 1.009, CPC). O próprio art. 1.012, §1º, III, fala em "sentença".

arts. 920, III, 1.009 e 1.012, §1º, III, CPC

Para aprofundar

Súmula 317 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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