Questão comentada · Execução Penal
Questão 44 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir. I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa. II A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça. III O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa. IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 188 da LEP: o indulto individual pode ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.
Reproduz o art. 189 da LEP: a petição, com os documentos, é entregue ao Conselho Penitenciário para parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
O Conselho Penitenciário não concede indulto: apenas emite parecer. A concessão é ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII, CF), e a provocação não depende de iniciativa conjunta do MP e da autoridade administrativa.
No indulto coletivo, o juiz, pelos mesmos legitimados, providenciará de acordo com o art. 192 da LEP, isto é, declarará extinta a pena ou ajustará a execução (art. 193); não há previsão de escolta ao instituto de criminalística.
Comentário de cada alternativa
Correta: I e II reproduzem os arts. 188 e 189 da LEP; III e IV são falsos — ver assertivas.
Errada: o item III é falso, pois o indulto é concedido pelo Presidente da República — ver assertiva III.
Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.
Errada: III e IV são falsos — ver assertivas.
Errada: III e IV são falsos — ver assertivas.
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