Questão comentada · Execução Penal
Questão 43 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza
- Aexacerbação do ius puniendi em confronto com o princípio da proporcionalidade.
- Baplicação da imputação objetiva.
- Ccerceamento de defesa.
- Dviolação do contraditório.
- Eexcesso ou desvio de execução.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Embora o excesso possa ofender a proporcionalidade, a LEP dá à hipótese nome próprio: excesso ou desvio de execução (art. 185).
Errada. A imputação objetiva é teoria de direito penal material sobre a atribuição do resultado, sem relação com atos de execução da pena.
Errada. Cerceamento de defesa é restrição indevida ao exercício da defesa, conceito diverso do ato praticado além dos limites da sentença ou das normas, que a LEP chama de excesso ou desvio (art. 185).
Errada. A violação do contraditório diz respeito à ausência de ciência e de oportunidade de reação, e não à extrapolação dos limites do título executivo, que é excesso ou desvio de execução (art. 185, LEP).
Correta. Literalidade do art. 185 da LEP: haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. O incidente pode ser suscitado pelos legitimados do art. 186.
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