Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.
- ACabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- BCabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência requerer a prisão preventiva ao parquet, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- CCabe ao Ministério Público, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial, com o autor do fato e a vítima, para que sejam por esta providenciadas as requisições dos exames periciais necessários.
- DAo autor de crime inafiançável que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.
- ENa audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena em regime semiaberto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. Reproduz o art. 69, caput, da Lei 9.099/1995: a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.
Errada. Diante de infração de menor potencial ofensivo, a providência é lavrar o termo circunstanciado (art. 69, Lei 9.099/1995), e não requerer prisão preventiva, que, de resto, é requerida ou representada ao juiz, e não ao Ministério Público.
Errada. Quem lavra o termo circunstanciado é a autoridade policial, que o encaminha ao Juizado (art. 69, Lei 9.099/1995); a alternativa inverte os papéis do Ministério Público e da polícia.
Pegadinha: Troca os sujeitos: a lei atribui o TCO à autoridade policial.Errada. O art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 dispensa a prisão em flagrante e a fiança para o autor de infração de menor potencial ofensivo que for encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer; não se refere a "crime inafiançável".
Pegadinha: Introduz a categoria "crime inafiançável", estranha ao regime das infrações de menor potencial ofensivo.Errada. Na audiência preliminar, o juiz esclarece sobre a composição dos danos e a aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72, Lei 9.099/1995), ou seja, restritiva de direitos ou multa, e não pena em regime semiaberto.
Pegadinha: Troca "pena não privativa de liberdade" por regime semiaberto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.