Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 45 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2024Delegado

O juiz, para decretar a prisão preventiva, deverá

  1. Aabster-se de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, justificando sua posição no princípio do in dubio pro societate.
  2. Blimitar-se à indicação de ato normativo, prescindindo de explicações quanto à sua relação com a causa ou a questão decidida.
  3. Cempregar conceitos jurídicos indeterminados, explicitando os motivos jusfilosóficos que condicionam sua incidência teórica.
  4. Dinvocar precedente ou enunciado de súmulas e construir teses novas sobre os fundamentos determinantes que afastam a inimputabilidade do agente.
  5. Eindicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O juiz só pode deixar de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte se demonstrar a distinção ou a superação do entendimento (art. 315, §2º, VI, CPP); o "in dubio pro societate" não justifica a prisão.

art. 315, §2º, VI, CPP
B
Errada

Errada. Não se considera fundamentada a decisão que se limita a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo sem explicar sua relação com a causa (art. 315, §2º, I, CPP).

Pegadinha: Descreve exatamente uma hipótese legal de decisão não fundamentada.
art. 315, §2º, I, CPP
C
Errada

Errada. Ao empregar conceito jurídico indeterminado, o juiz deve explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 315, §2º, II, CPP), e não motivos "jusfilosóficos" ou teóricos.

Pegadinha: Troca "motivo concreto" por motivação teórica abstrata.
art. 315, §2º, II, CPP
D
Errada

Errada. Ao invocar precedente ou súmula, o juiz deve identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar que o caso se ajusta a eles (art. 315, §2º, V, CPP), e não construir teses novas; a referência à inimputabilidade é estranha aos requisitos da preventiva.

art. 315, §2º, V, CPP
E
Correta

Correta. A decisão que decreta a preventiva deve ser motivada e fundamentada no receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (arts. 312, §2º, e 315, §1º, CPP, com redação da Lei 13.964/2019).

arts. 312, §2º, e 315, §1º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios

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