Questão comentada · Execução Penal
Questão 64 — OAB XXXIX
Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das penas e procura você, na qualidade de advogado(a).
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de Júnior.
- APostular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.
- BAguardar o decreto presidencial de comutação de pena.
- CRequerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.
- DPleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.
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Comentário de cada alternativa
O perdão do ofendido só extingue a punibilidade na ação penal privada e precisa ocorrer antes do trânsito em julgado (arts. 105 e 106, §2º, do CP). O latrocínio é crime de ação pública incondicionada, e a condenação já transitou.
Pegadinha: Aplica instituto exclusivo da ação privada a crime de ação pública já definitivamente julgado.O latrocínio, inclusive tentado, é hediondo (art. 1º, II, "c", da Lei 8.072/1990). Crimes hediondos são insuscetíveis de graça e indulto (art. 2º, I, da mesma lei; art. 5º, XLIII, da CF), e a comutação é uma forma de indulto parcial. Por isso, esperar o decreto não é uma orientação viável.
Pegadinha: A comutação parece benefício de execução comum, mas é espécie de indulto, vedado aos hediondos.Júnior cumpre pena em regime fechado e, por isso, pode remir parte do tempo de execução por trabalho (1 dia de pena a cada 3 de trabalho) ou por estudo (1 dia a cada 12 horas de frequência escolar), conforme o art. 126 da LEP. A Súmula 341 do STJ confirma a remição pelo estudo. É o único caminho lícito, entre as opções, para reduzir o tempo de encarceramento, já que a hediondez afasta indulto, comutação e anistia.
Anistia é concedida por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional (arts. 21, XVII, e 48, VIII, da CF), já que legislar sobre direito penal é competência da União. A Assembleia Legislativa não tem essa competência e, de todo modo, a anistia é vedada para crimes hediondos (art. 5º, XLIII, da CF).
Pegadinha: Atribui a anistia ao legislativo estadual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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