Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXXIX
Paulo nasceu em outubro de 1990. Em julho de 2011, Paulo cometeu o delito de homicídio simples contra um vizinho. O Ministério Público ofereceu denúncia no ano de 2022.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AOcorreu a prescrição da pretensão punitiva no ano de 2021, pois, no caso de Paulo, a prescrição é reduzida pela metade.
- BA prescrição da pretensão punitiva só ocorrerá em 20 anos da data dos fatos, ou seja, no ano de 2031.
- CPor se tratar de crime hediondo, o prazo prescricional da prescrição da pretensão punitiva é acrescido de 1/3, de forma que a prescrição ocorrerá somente no ano de 2024.
- DPor se tratar de crime hediondo, o crime cometido por Paulo é imprescritível.
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Comentário de cada alternativa
Paulo tinha 20 anos na data do fato (nasceu em out/1990, crime em jul/2011). Por isso, os prazos prescricionais caem pela metade (art. 115 do CP). O homicídio simples tem pena máxima de 20 anos, o que dá prescrição em 20 anos (art. 109, I, do CP); reduzida à metade, ficam 10 anos, contados do fato. A pretensão punitiva prescreveu em julho de 2021, antes da denúncia de 2022, de modo que não houve marco interruptivo a tempo.
O prazo de 20 anos (art. 109, I, do CP) só valeria se o agente fosse maior de 21 anos na data do fato. Como Paulo era menor de 21, o prazo cai para 10 anos (art. 115 do CP).
Pegadinha: Ignora a redução etária e aplica o prazo cheio.O homicídio simples não é hediondo, a não ser quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (art. 1º, I, da Lei 8.072/1990), hipótese que não está no enunciado. Além disso, a hediondez não aumenta prazos prescricionais; o acréscimo de 1/3 do art. 110 do CP é para a prescrição executória do reincidente.
Pegadinha: Inventa um acréscimo de 1/3 por hediondez, misturando-o com o aumento aplicado ao reincidente.A Constituição só declara imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CF). Para os crimes hediondos, a CF veda fiança, graça e anistia (art. 5º, XLIII), mas não a prescrição. E o homicídio simples nem sequer é hediondo, no caso.
Pegadinha: Confunde as vedações do inciso XLIII (inafiançabilidade, graça e anistia) com imprescritibilidade.A Lei 15.160/2025 alterou o art. 115 do CP para excluir a redução pela metade nos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher; isso não alcança o homicídio simples narrado, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa
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