Questão comentada · Execução Penal
Questão 55 — MP-MT 2026 · FGV
Observadas as formalidades legais, o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente será submetido à análise exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução. ( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a presença do acusado ou de seu defensor. ( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – V.
- CF – F – V.
- DV – V – V.
- EF – F – F.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 41-B, §1º, da LEP: o juízo de controle decide sobre licitude, pertinência, necessidade e eventual inutilização da prova antes de remetê-la ao juízo da instrução.
Pelo §2º, a inutilização é feita por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do MP ou da parte interessada, mas a presença do acusado ou de seu defensor é apenas FACULTADA, e não exigida.
Reproduz o §3º: o juízo da instrução não pode ter acesso, direto ou indireto, ao conteúdo indeferido ou declarado ilícito.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 1ª é verdadeira e a 2ª é falsa (ver assertivas).
Correta: V – F – V. O §1º do art. 41-B da LEP confia ao juízo de controle a análise prévia da licitude, pertinência e necessidade da prova. O §2º apenas faculta a presença na inutilização, não a exige. O §3º veda o acesso do juízo da instrução ao conteúdo indeferido ou declarado ilícito.
Errada: a 1ª assertiva é verdadeira (art. 41-B, §1º, LEP).
Errada: a 2ª assertiva é falsa, porque a lei faculta a presença na inutilização, sem exigi-la.
Pegadinha: Troca "facultada" por "exigida".Errada: a 1ª e a 3ª assertivas reproduzem o art. 41-B, §§1º e 3º, da LEP.
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