Questão comentada · Direito Penal

Questão 54 — MP-MT 2026 · FGV

Direito PenalFGV2026Ministério Público

Ao fornecer a sua senha, agindo com dolo, Lucas, servidor público, facilitou o acesso de Caio, pessoa não autorizada, a banco de dados da Administração Pública. Por outro lado, em contexto fático diverso, João, mediante conduta negligente, acabou por revelar fato de que tinha ciência em razão do cargo ocupado, e que deveria permanecer em segredo. Registre-se, por fim, que, a Administração Pública, nos dois cenários, não suportou qualquer dano. Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que

  1. AJoão responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada; por sua vez, Lucas não responderá por qualquer delito.
  2. BLucas responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples; por sua vez, João não responderá por qualquer delito.
  3. CJoão responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples; por sua vez, Lucas não responderá por qualquer delito.
  4. DJoão e Lucas responderão pelo crime de violação de sigilo funcional.
  5. EJoão e Lucas não responderão por qualquer delito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 325 do CP não tem forma culposa, então João não comete crime. Já Lucas, ao fornecer a senha, pratica a figura equiparada do art. 325, §1º, I.

Pegadinha: Inverte as situações e cria uma modalidade qualificada sem dano.
art. 325, §1º, I, CP
B
Correta

Lucas, agindo com dolo, facilitou com a própria senha o acesso de pessoa não autorizada a banco de dados da Administração, o que se enquadra no art. 325, §1º, I, com as mesmas penas do caput. É a modalidade simples, porque a forma qualificada do §2º exige dano à Administração ou a outrem. João agiu com negligência, e a violação de sigilo funcional só existe na forma dolosa: o fato é atípico (art. 18, parágrafo único, CP).

art. 325, §§1º, I, e 2º, CPart. 18, parágrafo único, CP
C
Errada

A revelação culposa é atípica, porque não existe violação de sigilo funcional culposa. Quem responde é Lucas (art. 325, §1º, I), e não João.

Pegadinha: Pune a conduta negligente, que não tem previsão culposa.
art. 325, CPart. 18, parágrafo único, CP
D
Errada

Só Lucas responde. João agiu com culpa, e o tipo do art. 325 exige dolo.

art. 325, CP
E
Errada

A falta de dano afasta apenas a forma qualificada (§2º), e não o crime. A conduta de Lucas está no art. 325, §1º, I.

Pegadinha: Faz crer que o dano é elementar do tipo, quando é só qualificadora.
art. 325, §§1º e 2º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso

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