Questão comentada · Execução Penal
Questão 47 — TJ-SP 2023 · VUNESP
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
- Ado recurso em sentido estrito.
- Bdo recurso de apelação.
- Cdo agravo regimental.
- Ddo agravo de instrumento no processo civil, por analogia.
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Comentário de cada alternativa
O art. 197 da LEP prevê o agravo, mas não regula seu procedimento. Prevalece que ele segue o rito do recurso em sentido estrito (arts. 581 e seguintes, CPP), inclusive com juízo de retratação, e o prazo de 5 dias foi fixado pela Súmula 700 do STF.
O agravo em execução não segue o rito da apelação. Adota-se o do RESE, por sua semelhança, como recurso contra decisão interlocutória e com juízo de retratação.
O agravo regimental ataca decisão monocrática no âmbito dos tribunais e não serve de modelo para o recurso contra decisão do juiz da execução.
O rito do agravo de instrumento do CPC já foi defendido no passado, mas foi superado. A Súmula 700 do STF fixou o prazo de 5 dias, próprio do RESE, e não o de 15 dias do CPC.
Pegadinha: Aponta uma corrente já superada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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