Questão comentada · Execução Penal

Questão 18 — TRF2 2026 · FGV

Execução PenalFGV2026Magistratura federal

Após ser definitivamente condenado pela prática de grave infração penal, Matheus tomou conhecimento de que será transferido para um estabelecimento penal federal de segurança máxima. Em assim sendo, o agente indagou ao seu advogado sobre as particularidades e as características desse tipo de unidade prisional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.671/2008, a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, se dará com as seguintes características, à exceção de uma. Assinalea.

  1. AVisita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de duas pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações.
  2. BTrabalho externo, mediante autorização expressa do diretor do estabelecimento prisional, caso esteja cumprindo pena no regime semiaberto.
  3. CMonitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.
  4. DBanho de sol de até duas horas diárias.
  5. ERecolhimento em cela individual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É característica legal: visitas em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, até duas pessoas além de crianças, com vidro, interfone, filmagem e gravação (art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008).

art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008
B
Correta

O trabalho externo não está entre as características do regime de segurança máxima previstas no art. 3º, §1º, da Lei 11.671/2008 (cela individual, visitas restritas, banho de sol de até 2 horas e monitoramento das comunicações), sendo incompatível com o isolamento que justifica a inclusão. Por isso é a exceção pedida.

Pegadinha: Mistura regra geral da LEP sobre trabalho externo com o regime do presídio federal.
art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008
C
Errada

É característica legal o monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive correspondência escrita (art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008).

art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008
D
Errada

É característica legal o banho de sol de até 2 horas diárias (art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008).

art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008
E
Errada

É característica legal o recolhimento em cela individual (art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008).

art. 3º, §1º, Lei 11.671/2008

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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