Questão comentada · Direito Penal

Questão 17 — TRF2 2026 · FGV

Direito PenalFGV2026Magistratura federal

Lucas, agindo de forma dolosa, usurpou o exercício de função pública junto a um órgão público federal no Estado do Espírito Santo, sem auferir, contudo, vantagem. Com a descoberta dos fatos, as autoridades públicas competentes foram devidamente cientificadas para fins de adoção das providências cabíveis. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

  1. Aresponderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.
  2. Bresponderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.
  3. Cresponderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a fé pública.
  4. Dnão responderá criminalmente, já que não houve o auferimento de vantagem.
  5. Enão responderá criminalmente, por ausência de tipificação legal específica.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A forma qualificada (reclusão de 2 a 5 anos) exige que o agente aufira vantagem (art. 328, parágrafo único, CP), o que não ocorreu.

art. 328, parágrafo único, CP
B
Correta

Usurpar o exercício de função pública sem auferir vantagem configura a forma simples do art. 328, caput, CP (detenção de 3 meses a 2 anos e multa). O crime está no Título XI, dos crimes contra a Administração Pública, praticados por particular, e a vantagem só qualifica o delito (parágrafo único), não é elementar.

art. 328, CP
C
Errada

Não há vantagem, logo não há qualificadora; e a usurpação de função pública é crime contra a Administração Pública (Título XI do CP), não contra a fé pública.

Pegadinha: Desloca o crime para o Título da fé pública.
art. 328, CP
D
Errada

A vantagem é apenas qualificadora (art. 328, parágrafo único, CP); sem ela, subsiste a forma simples do caput.

Pegadinha: Trata a qualificadora como elementar do tipo.
art. 328, CP
E
Errada

Há tipo penal específico: usurpação de função pública (art. 328, CP).

art. 328, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

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