Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 79 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos seguintes itens, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuicoes da PF na persecucao criminal e da competencia para o processamento e o julgamento de acao penal. O prefeito de determinado municipio desviou, em proveito proprio, verba federal transferida e incorporada ao patrimonio municipal. Instaurado o competente IP, os autos foram relatados e encaminhados, pela autoridade policial, a justica estadual. Nessa situacao, agiu corretamente a autoridade policial ao encaminhar os autos a justica comum estadual, a quem compete o processamento e o julgamento de casos como o relatado.
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Comentário
Certo. Pela Súmula 209 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, pois a União deixa de ter interesse direto na verba. Não se confunde com a Súmula 208 do STJ, que atribui competência à Justiça Federal quando a verba está sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Como o prefeito tem foro no Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF), o encaminhamento à justiça comum estadual é correto.
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