Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 78 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos seguintes itens, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuicoes da PF na persecucao criminal e da competencia para o processamento e o julgamento de acao penal. Uma investigacao iniciada no ambito da policia judiciaria de determinado estado da Federacao buscava apurar crime de tortura praticado no interior de uma penitenciaria estadual, com violacao a direitos humanos. O crime ganhou repercussao internacional e, em razao disso, o IP foi encaminhado a apuracao da PF. Nessa situacao, a competencia para processar e julgar o crime sera deslocada para a justica federal, ja que, de regra, a atuacao da PF produz tal efeito processual.
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Comentário
Errado. A PF pode investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, inclusive violações de direitos humanos que o Brasil se comprometeu a reprimir (art. 144, §1º, I, CF e art. 1º, III, da Lei 10.446/2002), mas essa atribuição investigativa não altera a competência jurisdicional. A tortura em penitenciária estadual continua da competência da Justiça Estadual. Ela só se desloca para a Justiça Federal pelo incidente de deslocamento de competência, suscitado pelo PGR perante o STJ (art. 109, V-A e §5º, CF).
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