Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 19 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2019Magistratura estadual

O CPC considera título executivo extrajudicial I o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz. II o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por direito real de garantia, independentemente de ter sido assinado por duas testemunhas. III o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por fiança, desde que assinado por duas testemunhas. IV o crédito de contribuição extraordinária de condomínio edilício, aprovada em assembleia geral e documentalmente comprovada. Estão certos apenas os itens

  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

A transação referendada por conciliador ou mediador credenciado por tribunal já é título extrajudicial sem homologação; se homologada pelo juiz, passa a ser título judicial.

art. 784, IV, e art. 515, II e III, CPC
II
Verdadeira

O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia é título executivo extrajudicial, sem exigência de testemunhas.

art. 784, V, CPC
III
Falsa

O contrato garantido por caução (gênero que abrange a fiança) é título executivo pelo inciso V, sem a exigência de duas testemunhas, que só se aplica ao documento particular do inciso III.

art. 784, III e V, CPC
IV
Verdadeira

O crédito de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, é título extrajudicial.

art. 784, X, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.

art. 784, CPC
B
Errada

Errada: a I é falsa — ver assertiva I.

art. 784, IV, CPC
C
Correta

Correta: apenas II e IV são verdadeiras — ver assertivas.

art. 784, V e X, CPC
D
Errada

Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.

art. 784, CPC
E
Errada

Errada: a III é falsa — ver assertiva III.

art. 784, V, CPC

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