Questão comentada · Direito Econômico
Questão 71 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de
- Adecidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.
- Bsugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.
- Cdesenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.
- Dopinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
- Einstruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.
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Comentário de cada alternativa
Decidir pela insubsistência dos indícios e arquivar o inquérito administrativo ou o procedimento preparatório é competência da Superintendência-Geral do CADE (art. 13, Lei 12.529/2011), não da SEAE.
Pegadinha: Atribui à SEAE uma competência da Superintendência-Geral do CADE.Sugerir ao Tribunal do CADE condições para acordos em controle de concentrações e fiscalizar seu cumprimento é atribuição da Superintendência-Geral (art. 13, Lei 12.529/2011).
Pegadinha: Atribui à SEAE uma competência da Superintendência-Geral do CADE.Desenvolver estudos e pesquisas para orientar a política de prevenção de infrações é competência da Superintendência-Geral do CADE (art. 13, Lei 12.529/2011). A SEAE cuida da advocacia da concorrência (art. 19).
Correta. Na advocacia da concorrência, cabe à SEAE opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência (art. 19, Lei 12.529/2011).
Instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica e os modos de preveni-las e reprimi-las é atribuição da Superintendência-Geral do CADE (art. 13, Lei 12.529/2011).
Depois da prova, a estrutura ministerial mudou e a SEAE deixou de existir com esse nome. A competência de advocacia da concorrência prevista no art. 19 da Lei 12.529/2011 continua no texto legal, e o gabarito vale em out/2026 quanto à distribuição legal de atribuições.
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