Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens. I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral. III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha. IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens II e IV estão certos.
- EApenas os itens I, III e IV estão certos.
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Análise das assertivas
As doações de pessoas físicas estão limitadas a 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição.
Os extratos das contas bancárias de campanha fazem parte da prestação de contas à Justiça Eleitoral e não são protegidos por sigilo perante ela, porque é por eles que se controla a movimentação financeira.
A cessão de automóvel do próprio candidato, do cônjuge ou de parentes até o 3º grau para uso pessoal durante a campanha dispensa recibo eleitoral.
O mínimo a destinar às candidaturas femininas é de 30% do FEFC, proporcional ao número de candidatas, e não 20%. O STF e o TSE fixaram esse patamar por analogia à cota de gênero, e a EC 117/2022 o levou à Constituição.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I é verdadeiro (ver assertivas).
Errada: o item II é falso (ver assertiva II).
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
Errada: os itens II e IV são falsos (ver assertivas).
Errada: os itens III e IV são falsos (ver assertivas).
A EC 117/2022 levou à Constituição o mínimo de 30% do FEFC e do fundo partidário para candidaturas femininas (art. 17, §8º). O item IV continua falso e o gabarito vale em out/2026.
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