Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo. Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de
- Aconstrangimento ilegal.
- Bextorsão.
- Ccorrupção passiva.
- Dconcussão.
- Eexcesso de exação.
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O constrangimento ilegal (art. 146, CP) é crime subsidiário e genérico; a exigência de vantagem indevida em razão da função pública configura crime funcional específico.
Na extorsão (art. 158, CP) o constrangimento se dá por violência ou grave ameaça; aqui o temor decorre do cargo (metus publicae potestatis), o que caracteriza concussão.
Corrupção passiva (art. 317, CP) usa os verbos solicitar, receber ou aceitar promessa; o núcleo "exigir" é próprio da concussão (art. 316, CP).
Pegadinha: O verbo exigir é que separa concussão de corrupção passiva.Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (art. 316, CP). Por isso a licença do cargo não afasta o crime: a exigência foi feita em razão da função de fiscal.
Excesso de exação (art. 316, §1º, CP) refere-se à exigência de tributo ou contribuição social indevida ou ao emprego de meio vexatório na cobrança, não à vantagem econômica pessoal para evitar fiscalização.
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