Questão comentada · Direito Penal
Questão 39 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Constitui uma das características do direito penal do inimigo
- Aa legislação diferenciada.
- Ba punição a partir de atos executórios.
- Ca não utilização de medidas de segurança.
- Da observância das garantias processuais penais.
- Eo abrandamento das penas na antecipação da tutela penal.
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Comentário de cada alternativa
No direito penal do inimigo (Jakobs), o "inimigo" é submetido a uma legislação diferenciada, de combate, distinta da aplicada ao cidadão, com antecipação da punibilidade, penas desproporcionalmente altas e relativização de garantias.
Ao contrário, o direito penal do inimigo antecipa a tutela penal para punir atos preparatórios, sem aguardar o início da execução.
Pegadinha: Atribui a regra do direito penal do cidadão (punição a partir da execução) ao modelo oposto.O inimigo é tratado como foco de perigo, e a resposta se orienta pela periculosidade, com uso de medidas de segurança e de custódia, e não pela culpabilidade.
Uma das marcas do modelo é justamente a flexibilização ou supressão de garantias processuais penais em relação ao inimigo.
A antecipação da tutela penal não é acompanhada de abrandamento, mas de penas desproporcionalmente elevadas.
Pegadinha: Troca "endurecimento" por "abrandamento".Resolva esta e milhares de outras questões
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