Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.
- AÉ inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.
- BO contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.
- CAs organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
- DO indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.
- EA qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.
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Comentário de cada alternativa
No controle concentrado da Lei 9.637/1998, o STF considerou constitucional a cessão de servidores públicos às organizações sociais, com ônus para a origem. Não há desvio de função.
Segundo o STF, o contrato de gestão tem natureza de convênio: há interesses convergentes, voltados a fins comuns, e não prestações comutativas como nos contratos administrativos.
Pegadinha: Inverte a natureza do contrato de gestão.As organizações sociais são entidades privadas do terceiro setor e não integram a Administração Pública. Segundo o STF, não precisam licitar, mas devem contratar por procedimento objetivo e impessoal, previsto em regulamento próprio.
Pegadinha: Conclui pelo dever de licitar a partir de uma premissa falsa (que as OS integram a Administração).O STF deu interpretação conforme à Lei 9.637/1998 para exigir que a qualificação seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal. Critérios objetivos são indispensáveis, e não há discricionariedade ampla.
Pegadinha: Dispensa justamente os critérios objetivos exigidos pelo STF.Correta. Para o STF, a qualificação como organização social é um credenciamento: todos os interessados que preencham os requisitos podem obtê-la. Como não há competição, não se exige licitação, mas a qualificação deve seguir critérios objetivos e impessoais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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