Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 99 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem
- Aaos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores e na zona contígua, até o limite interior da plataforma continental, ou à União, no caso de ilhas situadas na plataforma continental.
- Bà União, com exceção das ilhas que contenham as sedes de capitais ou que possuam unidades de conservação estadual ou municipal.
- Cà União, ressalvadas as ilhas que contenham a sede de municípios, que podem ter áreas sob domínio municipal ou particular, e as áreas sob o domínio dos estados.
- Daos municípios, no caso de ilhas situadas aquém das águas interiores, ou aos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores até o fim da zona contígua.
- Eaos estados, salvo as que contenham a sede de municípios, as áreas afetadas ao serviço público dos demais entes e as unidades ambientais federais.
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Comentário de cada alternativa
A CF não divide as ilhas costeiras pelos critérios de águas interiores, zona contígua ou plataforma continental. Elas são da União, ressalvadas as hipóteses do art. 20, IV, e as áreas sob domínio estadual (art. 26, II).
Pegadinha: Inventa critérios geográficos de titularidade.A ressalva constitucional é para as ilhas que contenham sede de Municípios, exceto as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal (art. 20, IV, CF, redação da EC 46/2005). Não há ressalva para sede de capitais ou unidades de conservação estaduais ou municipais.
Pegadinha: Troca "sede de Municípios" por "sede de capitais" e distorce a ressalva das unidades ambientais.Correta. As ilhas costeiras são da União (art. 20, IV, CF), exceto as que contenham sede de Municípios, onde pode haver áreas municipais ou particulares, e as áreas sob domínio dos Estados (art. 26, II). Por força da EC 46/2005, mesmo nessas ilhas continuam da União as áreas afetadas ao serviço público e à unidade ambiental federal.
A CF não atribui as ilhas costeiras aos Municípios ou Estados pelos critérios citados. A regra é a titularidade da União (art. 20, IV).
A regra é a titularidade da União, não dos Estados. Os Estados têm apenas as áreas das ilhas costeiras que estejam sob seu domínio (art. 26, II, CF).
Pegadinha: Inverte a regra e a exceção.Resolva esta e milhares de outras questões
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