Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 98 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
- Aa existência das informações prestadas pelo órgão de representação judicial, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
- Bo vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
- Ca manifestação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e as informações prestadas pela autoridade indicada como coautora.
- Do vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.
- Ea manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas nos autos e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 628 do STJ não exige informações do órgão de representação judicial. Exige vínculo hierárquico entre as autoridades, manifestação sobre o mérito e ausência de modificação de competência constitucional.
Pegadinha: Troca o vínculo hierárquico por informações do órgão de representação judicial.Correta. É a literalidade da Súmula 628 do STJ: vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou o ato, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação de competência estabelecida na CF.
Nenhum desses elementos está entre os requisitos da Súmula 628 do STJ: vínculo hierárquico, defesa do mérito e manutenção da competência constitucional.
Falta o requisito da manifestação sobre o mérito nas informações prestadas (Súmula 628 STJ).
Pegadinha: Omite um dos três requisitos cumulativos.Falta o requisito do vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato (Súmula 628 STJ).
Pegadinha: Omite um dos três requisitos cumulativos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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