Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual
- Adeverá abranger todos os credores, sendo possível em qualquer hipótese a inclusão posterior dos credores não habilitados na recuperação judicial.
- Bnão deverá abranger os créditos vincendos na data do pedido de recuperação judicial.
- Cdeverá prever o parcelamento em até sessenta parcelas, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente, mas sem acréscimo de juros.
- Ddeverá prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de sessenta dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.
- Enão deverá acarretar a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O plano especial abrange os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, exceto os excluídos pela lei (art. 71, I, e art. 49, §§3º e 4º, Lei 11.101/2005). Não há regra que permita incluir depois, "em qualquer hipótese", os credores não habilitados.
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" generaliza indevidamente.O plano especial abrange os créditos existentes na data do pedido, vencidos ou vincendos (art. 71, I, Lei 11.101/2005).
O parcelamento é de até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros, hoje equivalentes à taxa Selic (art. 71, II, Lei 11.101/2005). Não são 60 parcelas, e há juros.
Pegadinha: Troca 36 por 60 parcelas e retira os juros.A primeira parcela deve ser paga em até 180 dias contados da distribuição do pedido (art. 71, III, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca 180 dias por 60.Correta. O pedido de recuperação com plano especial não suspende a prescrição nem as ações e execuções por créditos que o plano não abrange (art. 71, parágrafo único, Lei 11.101/2005).
A Lei 14.112/2020 trocou os juros do plano especial pela taxa Selic e ajustou o art. 71. O parágrafo único, base do gabarito E, foi mantido, e o gabarito vale em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.