Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Questão desatualizada — A questão cobra o regime da EIRELI no art. 980-A do CC; a alternativa C reproduz o §3º, que admitia formar a EIRELI pela concentração de quotas. A Lei 14.195/2021 transformou todas as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, e a Lei 14.382/2022 revogou o art. 980-A. O instituto deixou de existir no direito vigente.
À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).
- AO nome empresarial deverá ser formado com o uso do termo limitada após a firma ou a denominação social.
- BA participação do empresário em outra EIRELI é permitida, sendo a ele, entretanto, vedada a participação em outras espécies societárias.
- CA formação dessas empresas poderá ser resultado da concentração de quotas de outra modalidade societária na pessoa de um único sócio.
- DAs regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber.
- EA constituição de tais empresas exige um capital social integralizado, com valor máximo de quarenta salários mínimos.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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