Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Um juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se
- Adecidir pela eficácia da alienação do estabelecimento, ocorrida sem anuência ou ciência dos credores, e determinar a divisão do valor, mesmo que insuficiente para solver o passivo do estabelecimento.
- Bindeferir pedido da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial.
- Cdecidir que, após doze meses contados da data do negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento comercial caso não exista disposição sobre esse ponto no contrato.
- Dreconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido aos devedores, desde a publicação da transferência, porém o devedor será exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente.
- Eindeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda que comprovado o fundamento do pedido sobre a falta de publicidade e do devido registro do ato de arrendamento.
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Comentário de cada alternativa
Se ao alienante não restarem bens suficientes para pagar o passivo, a alienação do estabelecimento só é eficaz com o pagamento de todos os credores ou com o consentimento deles, expresso ou tácito, em 30 dias da notificação (art. 1.145, CC).
Na penhora de estabelecimento comercial, o juiz deve nomear administrador-depositário e determinar que ele apresente plano de administração em 10 dias (art. 862, CPC). Indeferir esse pedido contraria a lei.
Se o contrato não autoriza, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos seguintes à transferência (art. 1.147, CC).
Pegadinha: Troca 5 anos por 12 meses.Correta. A cessão dos créditos do estabelecimento transferido produz efeito perante os devedores desde a publicação da transferência. Mesmo assim, o devedor que paga de boa-fé ao cedente fica exonerado (art. 1.149, CC).
O arrendamento do estabelecimento só produz efeitos perante terceiros depois de averbado no registro e publicado na imprensa oficial (art. 1.144, CC). Comprovada a falta de publicidade, o juiz deve reconhecer a ineficácia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Estabelecimento Empresarial, Trespasse, Aviamento, Ponto Comercial, Ação Renovatória e Built to Suit
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