Questão comentada · Direito Civil

Questão 6 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2019Magistratura estadual

A respeito da guarda dos filhos após a separação do casal, julgue os itens a seguir. I De acordo com o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. II Na audiência de conciliação, o juiz deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e dos direitos atribuídos aos genitores bem como das sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. III O descumprimento imotivado de cláusula de guarda compartilhada acarretará a redução do número de horas de convivência com o filho. IV O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Estão certos apenas os itens

  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Desde a Lei 13.058/2014, quando não houver acordo e ambos os genitores forem aptos, aplica-se a guarda compartilhada; segundo jurisprudência do STJ, ela não depende de consenso entre os pais.

art. 1.584, §2º, CC
II
Falsa

Quem informa os pais na audiência de conciliação é o próprio juiz, e não o Ministério Público.

art. 1.584, §1º, CC
III
Falsa

O descumprimento imotivado de cláusula de guarda 'poderá implicar a redução de prerrogativas' do detentor; não há consequência automática ('acarretará'), e a menção à redução de horas de convivência foi suprimida pela Lei 13.058/2014.

art. 1.584, §4º, CC
IV
Verdadeira

Reprodução do art. 1.589 do CC: o genitor sem a guarda pode visitar e ter o filho em sua companhia, conforme acordado ou fixado, e fiscalizar sua manutenção e educação.

art. 1.589, CC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III é falsa — ver assertiva III.

art. 1.584, §4º, CC
B
Correta

Correta: apenas I e IV são verdadeiras — ver assertivas.

arts. 1.584 e 1.589, CC
C
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

art. 1.584, §1º, CC
D
Errada

Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.

art. 1.584, §§1º e 4º, CC
E
Errada

Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.

art. 1.584, §§1º e 4º, CC
Atualização

A Lei 14.713/2023 passou a afastar a guarda compartilhada quando houver elementos que evidenciem risco de violência doméstica ou familiar, mas a regra de que ela não depende de consenso permanece, e o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

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