Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 4 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como
- Anula de pleno direito.
- Bnão escrita.
- Canulável.
- Dválida, se aceita expressamente pelo tomador.
- Einexistente, se dada no anverso do título.
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Comentário de cada alternativa
O Código Civil não fulmina o título de nulidade; apenas desconsidera a cláusula, que se tem por não escrita (art. 890, CC), preservando o título e sua circulação.
O art. 890 do CC considera não escritas, no título, a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou despesas e outras que dispensem formalidades legais. Lembre que o CC é supletivo (art. 903): em cambiais regidas pela LUG a cláusula "não à ordem" tem tratamento próprio, mas a pergunta é sobre o Código Civil.
Não se trata de anulabilidade (que depende de provocação do interessado e prazo decadencial); a cláusula é simplesmente ineficaz, tida como não escrita (art. 890, CC).
A aceitação do tomador não convalida a cláusula: o art. 890 do CC a reputa não escrita independentemente de concordância.
Pegadinha: Acrescenta condição (aceite expresso) inexistente na lei.O local de aposição (anverso ou verso) é irrelevante; a consequência é sempre ter-se a cláusula por não escrita (art. 890, CC).
Pegadinha: Mistura regra de lugar do endosso/aval com a ineficácia da cláusula.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto
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